# Registro público: STJ — 00000300220194025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5828042ce39bcdd4d59af6bfb0f27ddda1d11e14031d1f71b2973c4a991c17b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-15
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-13T14:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-13T14:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-30T15:43:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-07T10:30:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-07T11:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-24T21:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-26T14:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-26T15:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-15T14:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-30T16:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-30T20:20:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-09-03T05:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-26T05:13:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-14T18:17:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-16T01:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T00:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-07T15:23:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-07T15:23:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-30T20:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-02T18:30:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-24T21:12:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-25T08:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-25T18:28:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-15T02:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-06-10T19:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-11T01:34:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)
- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-07 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00153639420114058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358994/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10394, 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Desemb. Fed. Ivan Lira
- [STJ — 00000414520134058306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJRN — 00106537020088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00000119420154013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534910/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00001009620134025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1529060/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJRN — 00102840820108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001156320094013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJES — 00001536720168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
- **SHA-256 do registro documental:** 5828042ce39bcdd4d59af6bfb0f27ddda1d11e14031d1f71b2973c4a991c17b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)