# Registro público: TJDFT — 00060084620188070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135860/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135860.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37f11518c31a9614961160bf6d4b1e6538330727936a84e06d08c475e2045166

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 395
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-06T17:39:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-06-06T17:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-26T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-26T17:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-27T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-15T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-15T17:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-16T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T16:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-16T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-16T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T16:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-29T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-30T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-30T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-30T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-30T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-19T18:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-24T17:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-25T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-03T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-09T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-09T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-09T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-09T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-19T10:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-19T10:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-19T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-19T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-19T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-26T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T16:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T16:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2018-11-09T16:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 395 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135860.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37f11518c31a9614961160bf6d4b1e6538330727936a84e06d08c475e2045166.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 395 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2020-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2020-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2020-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2020-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2020-12-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2021-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2021-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2021-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2021-05-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2022-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2022-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2022-09-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2024-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2024-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2024-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/394`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/291`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-29 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/282`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:40:47\.831000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201007011327
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37f11518c31a9614961160bf6d4b1e6538330727936a84e06d08c475e2045166

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00001973820218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128414/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3401, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJRJ — 00001910720218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJGO — 00139548620198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3401, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00027884520198070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00012347620188070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJPR — 00000273220188160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JACAREZINHO - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00265459720218160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3306076/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 3401, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 29fec62dd33e9bf57983c2265b539d551dcdb29d9bc5b55f670b6cc5203fdc99
- **SHA-256 do registro documental:** 37f11518c31a9614961160bf6d4b1e6538330727936a84e06d08c475e2045166
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060084620188070016 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Constrangimento ilegal | Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 395 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37f11518c31a9614961160bf6d4b1e6538330727936a84e06d08c475e2045166.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37f11518c31a9614961160bf6d4b1e6538330727936a84e06d08c475e2045166
- **SHA-256 do comentário:** d40695180a09ace6dd3bd2c151b856aa2f04cd27db567755987aa98c1ce84390