{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31359,"origem":"stj","sha256_origem":"0c2e250b5807e89a6638e6a4c6076bb083d77d6fe6ee37fe4f4f6bb793082228","registro_original":{"id_fonte":"000843654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308321","numero_registro":"202300644689","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFESA.\nCOLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE OS ACUSADOS. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME\nPRISIONAL INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nMOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há falar em nulidade por colidência de interesses na defesa\nsimplesmente porque os Acusados, defendidos pelo mesmo advogado, que\nfora escolhido por eles próprios e constituído por procuração, não\napresentaram exatamente a mesma narrativa em juízo, especialmente\nquando não houve oposição à defesa comum na sessão de julgamento\nperante o Tribunal do Júri.\n2. A alegação da suposta nulidade, além de estar desacompanhada de\nqualquer demonstração de prejuízo, reveste-se de manifesto caráter\ncontraditório. De fato, admitir que os Acusados, após escolherem\nlivremente o seu defensor, pudessem reivindicar suposta nulidade por\neles próprios pro vocada, implicaria manifesto venire contra factum\nproprium, o que é rechaçado pelo art. 565 do Código de Processo\nPenal.\n3. Apesar de se tratar de condenação inferior a 8 (oito) anos de\nreclusão, há circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a\nfixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§\n2.º e 3.º, do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\n  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - EVENTUAL COLIDÊNCIA DE DEFESAS - RÉUS\nDEFENDIDOS PELO MESMO ADVOGADO)\n   STJ - <<HC 232620>>-ES, <<HC 378078>>-SP\n(REGIME INICIAL FECHADO - PENA INFERIOR A 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1927059>>-CE, <<AgRg no HC 734041>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"005ff8476c1d387a3a9351196daed79a2f31144bef7029204c883939f355d04c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}