{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3136,"origem":"stj","sha256_origem":"c57f435c0cad765cb470e4696daec0a536cccfb2aa96d36dc4d86291be421418","registro_original":{"id_fonte":"000813518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1658682","numero_registro":"202000269247","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 207 DO STJ E 281 DO\nSTF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade\nquando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 557\ndo Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a\npossibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente\ninadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo\nregimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que\nafasta a violação invocada.\n2. É manifestamente inadmissível o recurso especial interposto sem\nprévio esgotamento das instâncias ordinárias pela não interposição\nde embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, decidiu\ncontrariamente à tese defensiva.\n3. O STJ considera ser erro grosseiro a interposição de embargos de\ndeclaração em vez de infringentes. Precedente.\n4. Esta Sexta Turma tem proclamado que o \"habeas corpus de ofício é\ndeferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade\nflagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha\npronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não\nultrapassou os requisitos de admissibilidade\" (EDcl nos EDcl no AgRg\nno AREsp n. 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe\n15/4/2021). Ademais, as teses e pedidos aqui desenvolvidos foram\nanalisadas em habeas corpus impetrado pela parte, por meio de\ndecisão monocrática por mim proferida, que já foi agravada, situação\nque afasta a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício neste\nmomento.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art557","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:281","STJ:207"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00557 ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000207"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - INICIATIVA DOS TRIBUNAIS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1777820>>-MG\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU\nIMPROCEDENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1249347>>-ES\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO JULGADO AO\nEXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nNÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1669152>>-MG,\n         <<AgRg no HC 662198>>-MS,\n         <<AgRg no RHC 60205>>-SP\n(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nAO INVÉS DE INFRINGENTES - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1541679>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aefcf33c473bbc6912cade7f857bfb31a6d6f41ead2d2b26590efad7303d167f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}