{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31360,"origem":"stj","sha256_origem":"251489395fec0f1f1c369c200dd8fbe2d1f685e69857707fd504bc2b2b256d7a","registro_original":{"id_fonte":"000843655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868023","numero_registro":"202100973850","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA\nACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"mostra-se\ndevida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando\ndemonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram\nconsideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as\nconsequências do delito.\" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe\n21/3/2012). No caso, a pena-base foi idoneamente elevada em razão\ndas circunstâncias do crime, pois o agravante cometeu o crime -\nagressão verbal com palavras de baixo calão e física com socos e\ntapas - na presença dos filhos da vítima. Descreveu-se, portanto ,\nas particularidades em que perpetrado o delito e a maior gravidade\nda conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada, parecendo-me,\nportanto, suficientemente fundamentado o aumento operado na origem.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -\n- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA PRESENÇA DOS\nFILHOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1982124>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 1939259>>-SC, <<HC 190933>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c0fc10cbce6536d990ee8b65c5eef73f8b5f11a01b22c5233b6a4a1381fd254","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}