{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31361,"origem":"stj","sha256_origem":"e825a120ea32b0574c84f5642f55b23b581f4d04de4863d50f9d44e9e6423239","registro_original":{"id_fonte":"000843656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946495","numero_registro":"202102454020","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DA LEI N.\n11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Na linha dos precedentes desta Corte, \"não há qualquer\nilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados\nem ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento\nprestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são\npraticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e\nmuitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a\npalavra da vítima possui especial relevância\" (AgRg no AREsp n.\n1.225.082/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n3/5/2018, DJe de 11/5/2018).\n2. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à\nabsolvição do crime em questão, no caso, seria imprescindível o\nreexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso\nem âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7\ndesta Corte. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30e6da0669a970c4504241dd5c1a2d6b123b2955623f8ca99eee97ff31e5548f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}