# Registro público: STJ — 1946495

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-27
- **Publicação:** 2023-05-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31361/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31361.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e825a120ea32b0574c84f5642f55b23b581f4d04de4863d50f9d44e9e6423239

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DA LEI N.
11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na linha dos precedentes desta Corte, "não há qualquer
ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados
em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento
prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são
praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e
muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a
palavra da vítima possui especial relevância" (AgRg no AREsp n.
1.225.082/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
3/5/2018, DJe de 11/5/2018).
- **Item 2 (texto oficial):** Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à
absolvição do crime em questão, no caso, seria imprescindível o
reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso
em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7
desta Corte. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DA LEI N.
11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na linha dos precedentes desta Corte, "não há qualquer
ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados
em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento
prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são
praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e
muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a
palavra da vítima possui especial relevância" (AgRg no AREsp n.
1.225.082/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
3/5/2018, DJe de 11/5/2018).
2. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à
absolvição do crime em questão, no caso, seria imprescindível o
reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso
em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7
desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.