# Registro público: TJBA — 80506445520218050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136151/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 433c78770b9661b9458ddccca0c557f7ffa7e3476df656cff530dd5e75b17262

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-18
- **Último ato com data válida:** 2024-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-28** — Provisório (TPU 245)
> **2024-08-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-28T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-07-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07513145620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF6 — 00028287420194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570190/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
- [TJAL — 07514383920138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00104270520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07522525120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRN — 00058600620128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00000410520148210102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Guarani das Missões
- [TJRS — 00153243620188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga