{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31362,"origem":"stj","sha256_origem":"abf136985b128e2ce7af94c567c76a894571af91baf2815b08a53d3f4d4a4157","registro_original":{"id_fonte":"000843657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180280","numero_registro":"202202360892","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM\nTRIBUTÁRIA (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). AUSÊNCIA DE PROVAS\nPARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ, CONDENADA POR CONSTAR COMO\nPROPRIETÁRIA DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR TERCEIRO.\nABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. O Tribunal de origem não indicou elementos concretos que\nfundamentassem a condenação da agravada, sendo inclusive consignado\nque a administração era exercida por pessoa diversa.\n3. Desnecessário revolvimento fático-probatório para a absolvição da\nré, mas apenas a revaloração dos elementos indicados no acórdão do\nTribunal de origem.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b530941f1f986c3128c1390aa8fb55217e115173f58f1e7de4f8f90876c7db9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}