# Registro público: STJ — 2180280

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-27
- **Publicação:** 2023-05-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31362/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31362.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abf136985b128e2ce7af94c567c76a894571af91baf2815b08a53d3f4d4a4157

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM
TRIBUTÁRIA (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ, CONDENADA POR CONSTAR COMO
PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR TERCEIRO.
ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem não indicou elementos concretos que
fundamentassem a condenação da agravada, sendo inclusive consignado
que a administração era exercida por pessoa diversa.
- **Item 3 (texto oficial):** Desnecessário revolvimento fático-probatório para a absolvição da
ré, mas apenas a revaloração dos elementos indicados no acórdão do
Tribunal de origem.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM
TRIBUTÁRIA (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ, CONDENADA POR CONSTAR COMO
PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR TERCEIRO.
ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
2. O Tribunal de origem não indicou elementos concretos que
fundamentassem a condenação da agravada, sendo inclusive consignado
que a administração era exercida por pessoa diversa.
3. Desnecessário revolvimento fático-probatório para a absolvição da
ré, mas apenas a revaloração dos elementos indicados no acórdão do
Tribunal de origem.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.