# Registro público: TJPR — 00966741920238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136222/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136222.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1714fc655cbf3bae7a62c3760cdfbd5479d14d964b54389f69e2b90b413de9e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-23 - **Último ato com data válida:** 2023-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-14** — Documento (TPU 581) > **2023-11-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-11-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-26** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-26** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-23** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2023-10-23** — Confirmada (TPU 12283) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seqüestro e cárcere privado | Violação de domicílio ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-23T09:16:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-23T14:07:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-23T14:07:17.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-23T14:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-23T14:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-24T12:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-14T12:31:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-23T10:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-23T10:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-23T10:15:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-23T10:15:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-23T10:15:34.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-23T14:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-23T14:07:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-23T16:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-23T17:38:45.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-10-24T12:58:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-26T15:52:23.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-26T15:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-03T00:09:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-04T00:07:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-14T00:27:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-14T12:31:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-14T12:31:22.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403) - [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-23 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:01\.797713264Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231023101534 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1714fc655cbf3bae7a62c3760cdfbd5479d14d964b54389f69e2b90b413de9e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00345050220248160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403, 3406 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / PONTA GROSSA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - [TJRJ — 00171507920118190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3406 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM - [TJPB — 00006727220178150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / Vara Única de Bananeiras - [TJPR — 00145588220258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166872/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3403 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - [TJPR — 00682933020258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093859/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3403 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - [TJMT — 00003414120138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJES — 00001573020238080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO - [TJDFT — 00240516320158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro - **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc - **SHA-256 do registro documental:** d1714fc655cbf3bae7a62c3760cdfbd5479d14d964b54389f69e2b90b413de9e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** d1714fc655cbf3bae7a62c3760cdfbd5479d14d964b54389f69e2b90b413de9e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)