# Registro público: TJGO — 00115339420178090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136242/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136242.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5817fd9e8921453ef55474ce0abe81ecefbf1144109d04f4d16dcb66d5b36f46 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18 - **Último ato com data válida:** 2024-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-23** — Documento (TPU 581) > **2024-01-23** — Documento (TPU 581) > **2024-01-23** — Documento (TPU 581) > **2024-01-12** — Documento (TPU 581) > **2023-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-12-13** — Documento (TPU 581) > **2023-12-13** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2023-12-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-12-01** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2017-03-13T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-12-02T09:33:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-12-02T09:33:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 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2024-01-23T13:16:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2024-01-23T13:46:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2024-01-23T13:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-12-02T09:33:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136242.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-25 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-02 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-07-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-01-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-05-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-06-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-06-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2024-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-13 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:59\.253000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170118000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5817fd9e8921453ef55474ce0abe81ecefbf1144109d04f4d16dcb66d5b36f46 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00229768820198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777404/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJGO — 00115560620188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TRE-SC — 06000677420256240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776184/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 29 ª ZONA ELEITORAL - [TJMS — 00002201620188120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955052/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara de Execução Penal - [TJRR — 08005878920208230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302578/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TJMS — 00001265020148120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136334/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Única - [TJGO — 00189285220208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJPI — 00002281920098180119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE CORRENTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 5817fd9e8921453ef55474ce0abe81ecefbf1144109d04f4d16dcb66d5b36f46 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)