# Registro público: TRT17 — 00001161920145170001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c66cdd727e7a8e337ebe0ab8acf939e39876a06e1fd0b0698f8da590bb0bbdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T12:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-02-12T09:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-12T09:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-09T12:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-04T00:04:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-10-04T00:04:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-10-20T09:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-27T14:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-29T00:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-10-29T00:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-11-08T15:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-08T10:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-14T11:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-03T08:47:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-03-08T00:03:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-08T00:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-13T18:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-21T00:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-21T00:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-21T00:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-19T00:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-19T00:03:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-06T00:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-06T00:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-06T00:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-13T14:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-15T00:03:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-15T00:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-28T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-28T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-28T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-27T16:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-07-27T16:07:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-03T22:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-04T19:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-05T13:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-06T15:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-09T07:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-09T19:46:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-17T15:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136394.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-08 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-05-17 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-07-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-09-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Reconhecimento de Relação de Emprego» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2016-12-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2017-05-17 relativo a «Reconhecimento de Relação de Emprego»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- Que questão do assunto «Reconhecimento de Relação de Emprego» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-09-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010235420105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT1 — 00012416720105010046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13722, 13769, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00008334520125040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT1 — 00014906220115010020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00006724720105040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT1 — 00012387520125010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT5 — 00000374820235050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13769, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa