# Registro público: STJ — 00002318220128160067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50a399c187c81193c83f166209fba23f48698401a12c5d659846aec64f5f282c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-20
- **Último ato com data válida:** 2022-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-05-12** — Mandado (TPU 106)
> **2022-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-26T15:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-26T15:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-25T19:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-07-25T19:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-11T17:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-30T13:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-11-25T14:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T15:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-09T09:03:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-03-09T09:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-09T10:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-05-12T12:45:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-26T09:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-20T16:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-29T11:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-04T21:50:03.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2020-09-09T05:00:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-01T05:54:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-08T18:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-09T05:15:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-25T05:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-17T15:14:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-17T15:14:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-07-05T16:35:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-25T16:23:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-25T16:54:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-04T21:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-08T19:37:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-11T17:07:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-30T13:25:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-30T14:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-30T20:13:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T21:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-06T16:33:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-05-06T18:07:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-23T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-05-24T16:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-24T19:14:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-26T09:43:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-04 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2020-09-04 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-17 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:55:34\.100155893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 50a399c187c81193c83f166209fba23f48698401a12c5d659846aec64f5f282c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004571320238172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00004675620144058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408585/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPI — 00002105920148180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [STJ — 00004547820108170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357214/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00592898620118130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411938/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000197619938160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404275/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00001560820104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400923/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJPR — 00000190920268160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374963/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)) / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO