# Registro público: TJES — 00000827220238080019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e02c2ae7468089e3c2579aaec7015dd54948763166520b6d49f40e5bd7bea161

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-13
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-16T16:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T02:20:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-09T18:07:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2024-12-09T18:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-28T15:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-29T15:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-22T13:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-27T14:45:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-13T14:58:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2023-06-07T15:00:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-22T14:55:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-13T14:58:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-27T19:23:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-21T22:48:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-12-09T18:08:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-22T14:45:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-01-29T15:06:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-03T12:48:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-13T14:35:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-25T13:17:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-20T14:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-29T12:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-21T22:50:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00116394020148260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJSP — 15014836720238260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 15006796120218260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / CRIMINAL DE IPIRANGA
- [TJMS — 00002218220168120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024626/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / 2ª Vara
- [TJPA — 00003228320198140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [STJ — 00004232720208190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013534/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJGO — 00191656920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998639/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJRR — 08011359120228230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677780/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS