# Registro público: TRT1 — 00012446020125010431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9642bcbc8b696b95fef1cd6500968f4ae5774edaf31671ecef01804c6f4de45b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-10
- **Último ato com data válida:** 2024-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Horas Extras | Restituição/Indenização de Despesas | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Multa de 40% do FGTS | Salário/Diferença Salarial | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização por Dano Moral | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-10T14:16:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-08T10:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-09-11T10:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-08T11:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-10T01:11:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-10T01:11:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-25T14:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-29T00:38:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-03T11:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-05T11:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-06T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-06T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-02T15:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-08T01:14:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-17T02:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-17T02:50:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-07T12:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-10T17:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-18T11:15:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-01-18T11:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-01T00:53:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-05T12:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-05T13:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-18T15:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T01:45:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-28T01:45:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-04-01T14:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-04-05T01:20:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-05T11:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-15T14:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-06-04T21:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-07-04T18:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-08-06T12:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-09-10T16:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-09-13T15:33:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-13T15:33:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-18T16:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-09-27T00:08:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-27T00:08:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-10-23T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136463.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Restituição/Indenização de Despesas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-07-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-11-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000443020125020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13856, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002924820155020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13856, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00005007020105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13856, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT1 — 00014906220115010020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13858, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13858, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00002915220155020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13858, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT4 — 00003588520135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13856, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006669220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13856, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE