# Registro público: TJSP — 00033381320148260609 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136480.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0311312bfc38a85c80462c1250b70b4006f63a506f7cc8d3d0d6222ccccd819f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 125 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-07 - **Último ato com data válida:** 2021-12-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-08** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-07** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-02-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-03-22** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-04-07T09:02:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-04-07T09:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-04-07T09:05:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-04-07T11:31:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-07T11:57:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-07T12:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-08T11:32:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-08T13:06:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-09T18:51:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-04-11T17:27:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-04-11T17:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-04-11T18:20:56.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2014-04-15T12:16:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-15T13:39:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-04-16T16:08:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-04-16T18:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-16T18:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2014-04-23T10:23:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-23T10:25:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-05-13T11:50:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-15T14:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-10T17:11:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2014-06-10T17:23:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-06-11T12:37:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-18T13:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-01T11:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-07-28T18:17:11.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2014-07-29T13:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-31T10:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-08-01T12:39:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-05T13:44:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-24T12:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-09T16:31:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-06-09T15:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-09T15:53:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-06-10T10:27:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-12T11:27:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-06-12T13:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-07-28T14:09:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-10T18:05:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136480.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) - [Outros processos do assunto TPU 9647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9647) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2018-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2018-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2018-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2018-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2018-06-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2018-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2018-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2018-06-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2018-11-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2019-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2020-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2021-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2021-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2021-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/121` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:14:58\.892601540Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-04\-04T18:34:30\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0311312bfc38a85c80462c1250b70b4006f63a506f7cc8d3d0d6222ccccd819f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 05566982920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823855/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10949, 7929, 9647 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00001812120188140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301445/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 9647 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ - [TJAC — 00009273620128010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 9647 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / Vara Criminal - [TJES — 00000623420218080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392166/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 9647 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / VARA ÚNICA - ITAGUACU - [TJDFT — 00060468320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS - [TJES — 00000826920258080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / 2ª VARA - PIUMA - [TJAP — 00011945520208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135145/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJPE — 00000179420228175990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TABOAO DA SERRA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 0311312bfc38a85c80462c1250b70b4006f63a506f7cc8d3d0d6222ccccd819f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)