# Registro público: TRT3 — 00000901420155030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 085a84e00903467276983e7b7fe880b02c9cc72220d79ffa7574dbfc5b9c16b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2018-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-17** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2017-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Promoção | Adicional de Insalubridade | Abono Pecuniário | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-08-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2016-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136541.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13930)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-05-17 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-05-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-07-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-02-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-09-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-09-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-09-14 relativo a «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005292820155020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13810, 13814, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001179220205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688719/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13765, 13810, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT2 — 00004426620135020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13810, 13814, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004395520125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13810, 13814, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000947320175230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13810, 13930
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT12 — 00000919220165120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13810, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT13 — 00001636820195130020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13810, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT9 — 00000415020185090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13814, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL