# Registro público: TJTO — 00007125320168272733

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136655/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136655.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c370a192187cca7f60a0d39c068554188d65584bd8a882be6093fe84f03f4a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-18
- **Último ato com data válida:** 2019-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-11** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-06-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-18T16:33:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2016-04-18T16:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2016-08-16T10:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2016-08-31T09:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2016-11-03T10:10:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2016-11-25T15:47:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2016-11-29T22:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2016-12-13T10:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2016-12-14T08:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2017-03-03T09:43:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-04-19T14:47:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-05-18T14:30:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-06-06T15:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-06-08T08:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-06-08T08:43:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-06-11T08:36:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-06-11T08:36:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-06-28T16:10:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2019-11-11T09:57:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2016-04-18T16:43:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2016-04-19T17:58:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-05-07T13:54:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-05-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-06-06T22:32:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-06-08T08:34:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-06-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-07-02T14:43:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}
- 2018-07-02T14:43:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-11-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-06-06 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-02 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00006995420168272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso
- [TRF6 — 00258453720084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137347/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / Gabinete 09
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 50002221920118272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso
- [TJTO — 50002291120118272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos