{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31367,"origem":"stj","sha256_origem":"141472e7828c3d6eb86f04f1198ae4803f5c8c9aa6569cd7770f572b7be10288","registro_original":{"id_fonte":"000843665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777971","numero_registro":"202203286619","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO\nDE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. INVASÃO DO\nDOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL AUTORIZADO PELA MÃE DO PACIENTE.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nMATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE.\nREGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para\ninfirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\n2. O pedido de absolvição do paciente ou a desclassificação da\nconduta delitiva necessitam da incursão no acervo fático-probatório,\nobstaculizada na via estreita do remédio heroico.\n3. Tendo o acórdão ora impugnado asseverado que a mãe do paciente\nautorizou a entrada na residência e não constando nestes autos\nqualquer depoimento em sentido contrário, não há ilegalidade a ser\nsanada, posto que a hipótese não se enquadra entre aquelas descritas\nno HC n. 598.051/SP, não havendo falar em nulidade, pela\ninexistência de entrada forçada.\n4. Não há qualquer ilegalidade na fixação do regime posto que o\nagravante é reincidente, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º,\ndo CP, impõe a fixação do regime fechado para o início de\ncumprimento da reprimenda. (AgRg no AREsp n. 2.060.562/SP, Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/3/2023).\n5 - Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE -\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2060562>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90f7a38755c171d1b5ba295273fade6140b592951e93a990cfa0ae30d33d6262","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}