{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31368,"origem":"stj","sha256_origem":"841f9e8fd3191333aa092414da30818b6810f6b3dc16e8d1a8a47759ee8a555d","registro_original":{"id_fonte":"000843666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775862","numero_registro":"202203177484","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO (DE\nUM DOS PACIENTES) E ABSOLVIÇÃO (DO OUTRO PACIENTE) PERANTE O\nPLENÁRIO DO JÚRI. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. NOVO TÍTULO JUDICIAL.\nPERDA DO OBJETO. PRECEDENTES.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que julgou prejudicado o writ, pois fica esvaziado o\nobjeto do habeas corpus quando nele se pretende a nulidade da\ndecisão de pronúncia e no decorrer do andamento do feito, há\nsuperveniência do julgamento da sessão do júri.\n2. Não há falar em violação ao principio da inafastabilidade da\njurisdição, pois a jurisdição foi concedida na medida da sua\npossibilidade. A pretensão liminar era incabível e por isso foi\nindeferida. Após os tramites regulares, conclusos os autos, o\ncenário fático foi alterado e decidiu-se nos termos da\njurisprudência desta Corte.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a5e11ef0e6db3bb9e6aa81e1998f3b602d4cf3d661df4eed7625b746e60a0e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}