# Registro público: TJGO — 00115201820098090162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e74ce55dc09404eb801d43db57e3930d0fae918127bd1d2ac7f469b92c5a6176

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-01-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2019-09-17T06:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2019-09-17T06:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2019-09-17T06:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2020-01-09T12:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2020-03-18T15:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2020-06-24T15:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2023-12-12T12:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13308", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-12-12T12:43:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13308", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2019-09-17T06:59:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2019-09-17T06:59:04.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2019-09-20T12:50:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2019-09-24T10:02:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2019-09-24T10:02:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2020-01-09T12:06:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2020-01-21T03:11:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2020-06-24T15:23:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2020-10-09T14:52:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2020-10-09T15:58:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}
- 2020-10-09T15:58:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-17 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-12 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-04-23 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:59\.145000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e74ce55dc09404eb801d43db57e3930d0fae918127bd1d2ac7f469b92c5a6176

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001089520118100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981140/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJGO — 00110861720148090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJES — 00000582020158080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221045/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJGO — 00110705620058090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068338/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJGO — 00111060820148090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJMA — 00002165220008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJMA — 00002179820108100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJBA — 00006622620098050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / VARA CÍVEL