{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31369,"origem":"stj","sha256_origem":"5e06f82e6a1a27bff901721974098b2464dce7c7b10148789744fe1f23d18fa9","registro_original":{"id_fonte":"000843667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756588","numero_registro":"202202191815","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA\nPRÁTICA DE ROUBO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES\nCOMUM E HEDIONDOS OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO\nREINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO) EM CRIMES COMUM E HEDIONDOS DE\nNATUREZA DIVERSA. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE\nANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO.\nRESULTADO MORTE. FRAÇÃO DE 1/2 PARA PROGRESSÃO. PRECEDENTES E\nRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE\nCRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - PATAMAR DE 50%)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 695760>>-SC,\n         <<AgRg no HC 727501>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1999cc21478f96d3c54bdc1fb1f8987a9948f2ecfd31ba1032963c0b4f37be1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}