# Registro público: TJPE — 00000179519868171580 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1986-06-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136937/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136937.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16d14ce93227cebe2cf7866c2d00755f1c6c8e8636fcf4bbf25efabf21e72593 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 1986-02-07 - **Último ato com data válida:** 2021-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-09-24** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-03** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2014-07-14** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-14** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-14** — Petição (TPU 85) > **2014-07-14** — Petição (TPU 85) > **2014-07-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 1986-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2010-06-12T17:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-14T10:39:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-14T10:42:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-14T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-24T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-06-18T11:31:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2014-07-03T13:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-14T10:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-03T12:44:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2020-03-05T09:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-23T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-28T15:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-12-04T12:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-04-22T09:13:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1986-02-07 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-06-18 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-07-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-03 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:05:51\.654433261Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1986\-06\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 16d14ce93227cebe2cf7866c2d00755f1c6c8e8636fcf4bbf25efabf21e72593 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00061758820094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692921/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 07104748719974036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 07115293919984036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143392/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF6 — 00000269720204013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428320/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS - [TRF1 — 00001406320194013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136043/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / Vara Única de Uruaçu - [TRF6 — 00001285920194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001274320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002439820184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 24ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 16d14ce93227cebe2cf7866c2d00755f1c6c8e8636fcf4bbf25efabf21e72593 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 16d14ce93227cebe2cf7866c2d00755f1c6c8e8636fcf4bbf25efabf21e72593 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 16d14ce93227cebe2cf7866c2d00755f1c6c8e8636fcf4bbf25efabf21e72593 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 16d14ce93227cebe2cf7866c2d00755f1c6c8e8636fcf4bbf25efabf21e72593 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)