{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31371,"origem":"stj","sha256_origem":"36b5a849cafdd92291343455a733211fb646c2ce915288aa76d6c1c975fd1771","registro_original":{"id_fonte":"000843669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"702157","numero_registro":"202103412056","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (LESÃO\nCORPORAL DE NATUREZA GRAVE) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. WRIT\nSUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. NULIDADES. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nCONDENAÇÃO BASEADA NA CHAMADA DE CORRÉUS. DESACOLHIMENTO. INDICAÇÃO\nDE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Acerca da impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de\nmeio próprio, quando já transitada em julgado a condenação do réu,\neste Superior Tribunal, em diversas ocasiões, já se pronunciou no\nsentido de que não deve ser conhecido o writ que se volta contra\nacórdão condenatório já transitado, manejado com substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte (HC n. 730.555/SC, Ministro Olindo Menezes,\nDesembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe\n15/8/2022).\n2. Não há como acolher as alegações de nulidade do processo crime,\npor violação ao princípio da ampla defesa, quando o réu é\ndevidamente assistido em todas as fases processuais.\n3. Inviável a análise do pleito absolutório na via estreita do\nhabeas corpus, em especial na hipótese em que as instâncias\nanteriores  apoiaram o juízo condenatório no depoimento judicial de\npoliciais e delegado, ratificando a delação dos corréus, elementos\nesses que levaram à conclusão de que não há qualquer dúvida de que o\nbando, quando arquitetou o assalto ao carro-forte, também planejou\ne executou outros crimes periféricos, tudo com o fim de obter êxito\nno assalto, como, por exemplo, a aquisição, transporte, quiçá\ncontrabando de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito das\nforças armadas, etc. (fl.3.405)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89ce350726792ccb8b63fae9e8dce5ffa3b1ecddb177e142fb1a0ce8c6672974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}