{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31372,"origem":"stj","sha256_origem":"a92b9b362e10b5cffa89528899b41005da3dabb9441c5c1cbf6665da8da10bf5","registro_original":{"id_fonte":"000843670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"646422","numero_registro":"202100481533","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA\nANTES DA  ENTRADA EM  VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE.\n1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de não\npersecução penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, no art. 28-A\ndo CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha\nsido recebida até sua entrada em vigor, que ocorreu em 23/1/2020.\n2. Na hipótese dos autos, a denúncia oferecida em desfavor do\nagravante foi recebida em 04/10/2017, antes, portanto, da vigência\nda Lei n. 13.964/2019, já tendo o Juízo de primeiro grau proferido\nsentença condenatória, e o Tribunal a quo julgado o apelo defensivo.\n3. \"O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A\ndo CPP estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal\nFederal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em\nandamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi\nafetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo\n1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a\nsuspensão do trâmite dos processos pendentes\" (AgRg no REsp n.\n2.017.798/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\nde 28/11/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 782272>>-SC, <<AgRg no REsp 1986865>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1235019>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1991694>>-SC\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO\nIMPLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO NO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2017798>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41a65c306264f50434b146485d8ed6dd4de87f94cfcef6395827403ea30503a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}