# Registro público: TJRJ — 04534223120118190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37c6f5a275b5c75175a5da5ffc1bb047c48cd033a01d6d24dd8dc2fe90e4002b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-29
- **Último ato com data válida:** 2013-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2013-03-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2013-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2013-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2013-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-01-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-11-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atentado contra viatura ou outro meio de transporte | Abandono de posto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-29T15:12:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-07T17:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-12-12T17:53:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-02-16T17:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-06T13:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-27T20:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-09T17:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-08T13:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2012-06-29T11:18:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-23T11:16:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-30T18:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-10T14:43:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-17T17:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-17T17:56:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-09-04T15:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-26T14:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-11-14T13:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-11-29T18:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-29T18:07:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-01-08T19:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-28T14:27:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-03-27T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-29T11:18:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-23T11:16:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-10T14:43:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137236.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11197](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11197)
- [Outros processos do assunto TPU 11135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11135)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37c6f5a275b5c75175a5da5ffc1bb047c48cd033a01d6d24dd8dc2fe90e4002b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atentado contra viatura ou outro meio de transporte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abandono de posto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-10-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-03-27 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-03-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:40:11\.795451758Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 37c6f5a275b5c75175a5da5ffc1bb047c48cd033a01d6d24dd8dc2fe90e4002b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00147318820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498171/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11197
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJMMG — 20014181220239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915516/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11197
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [TJMMG — 20014181220239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550553/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11197
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70004753820197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594761/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11197
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJMMG — 20004906620209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366920/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11197
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70001085420247040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986473/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11197
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Auditoria da 4ª CJM
- [STM — 70000520320217080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722116/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11197
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Auditoria da 8ª CJM
- [TJMSP — 08000660320249260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635057/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11197
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 4ª Auditoria Militar Estadual

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04534223120118190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Atentado contra viatura ou outro meio de transporte | Abandono de posto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2013-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37c6f5a275b5c75175a5da5ffc1bb047c48cd033a01d6d24dd8dc2fe90e4002b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37c6f5a275b5c75175a5da5ffc1bb047c48cd033a01d6d24dd8dc2fe90e4002b
- **SHA-256 do comentário:** 90822569104187d58d35eea6d0baa37aad1a22fe2b81fe2507c81263e7938e6d