{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31373,"origem":"stj","sha256_origem":"52d8a7286e8c2907c60f5ad1abcc083ca773fddbbb01a9772256115aa92913ca","registro_original":{"id_fonte":"000843671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175493","numero_registro":"202202282090","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nNÃO CONFIGURADA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA.\nEXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM\nEM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. De acordo com o art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21, II,\nda Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos\nprocessos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se\nefetiva com a consulta eletrônica feita pela parte, que deve\nocorrer em até 10 (dez) dias corridos, sob pena de cientificação\nautomática na data do término desse prazo. Considerando tais\nrequisitos, o agravo em recurso especial da parte recorrente\nencontra-se tempestivo.\n2.  A manutenção das qualificadoras mencionadas na decisão de\npronúncia e confirmada pelo Tribunal a quo está concretamente\nfundamentada no conjunto probatório dos autos. Não sendo\nmanifestamente improcedente a incidência do motivo fútil e do\nrecurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima,\ninviável sua exclusão por esta Corte, visto que é da competência do\nTribunal do Júri a sua apreciação.\n3. Com efeito, compete ao juiz natural da causa dirimir eventual\ndúvida acerca da dinâmica dos fatos, sendo inviável, a teor da\nSúmula n. 7 do STJ, a análise de provas por esta Corte Superior.\n4.  Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já\nfirmou entendimento no sentido de que a decisão de pronúncia encerra\nmero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão\nsomente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes\nde sua autoria, havendo, portanto, a incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED RES:000185 ANO:2013\n        ART:00021 INC:00002\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1482074>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1830776>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1970781>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4260437b479d70390c2a729e76387b640ee9fa9737f268f58ce298234dfad0af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}