{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31374,"origem":"stj","sha256_origem":"05ce1b9873ae33f7e599731052f87ba4bf98d5a87ef9a64edb63c892cb3a5851","registro_original":{"id_fonte":"000843672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815872","numero_registro":"202301226542","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA\nPROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA\n691/STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE\nDECISÃO JUDICIAL E NA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO\nDA PROPORCIONALIDADE PRESERVADO.\n1. A agravante teve a prisão preventiva decretada com base em\nelementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida\nprotetiva em seu desfavor, determinando seu afastamento, teria\nretornado, em mais de uma oportunidade, ao local de trabalho da\nvítima e \"na posse de 4 cachorros sem coleira\" proferiu xingamentos,\nsendo ressaltado, ainda, que \"os animais correm atrás dos clientes\ndo estabelecimento e que a autora costuma riscar o carro da vítima e\ndos clientes\".\n2. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a\nnecessidade de resguardar a integridade física e psicológica da\nvítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o\npresente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal.\n3. A desproporcionalidade da constrição cautelar somente poderá ser\naferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação\nda análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime\nmenos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do\nóbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o\nindeferimento do pedido liminar na origem.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art20"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00313 INC:00003","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RESGUARDO DA INTEGRIDADE\nFÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<HC 350435>>-SP, <<RHC 60394>>-MA\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS)\n   STJ - <<RHC 88732>>-MS, <<AgRg no RHC 144385>>-MG\n(NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO - MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a87fbe03a39caa117b71dc636d31f651cff364ee824945c0cae5b38a4152d690","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}