# Registro público: TJPR — 00199766920238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137461/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137461.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e3ff4a9f4b0fbb7a5d50b3af009d12e1754aac6c68ab8fb40eac40f21625127 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-03 - **Último ato com data válida:** 2023-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-16** — Documento (TPU 581) > **2023-06-13** — Petição (TPU 85) > **2023-05-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-09** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-05-05** — Documento (TPU 581) > **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-05** — Documento (TPU 581) > **2023-04-30** — Habeas corpus (TPU 447) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-03T19:52:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-04-04T12:53:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-04T12:53:34.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-04-04T12:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2023-06-13T14:19:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-16T14:15:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-03T23:20:07.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-04-04T12:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-04T12:53:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-04T14:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-04-05T15:05:08.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-04-05T16:11:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-10T15:44:11.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-04-10T15:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-13T08:29:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-04-13T08:29:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-13T15:39:11.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-04-15T00:06:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-16T00:23:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-18T22:11:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-18T22:11:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-30T11:14:41.000Z — Habeas corpus (TPU 447) - 2023-05-05T16:09:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-09T23:41:44.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-05-09T23:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137461.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-04-05 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:02\.864716383Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230403232007 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7e3ff4a9f4b0fbb7a5d50b3af009d12e1754aac6c68ab8fb40eac40f21625127 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00536780620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138580/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - [TJPR — 00000096719948160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / COLOMBO - 1ª VARA CRIMINAL - [TJAP — 00032532920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161955/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPR — 00409728820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138486/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - [TJAP — 00032524520228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161942/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS - [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJGO — 00200329020208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161118/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 7e3ff4a9f4b0fbb7a5d50b3af009d12e1754aac6c68ab8fb40eac40f21625127 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)