{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31375,"origem":"stj","sha256_origem":"a250ec2fd2f648bd5f2da3db498a0ea8e51000dfb57cc7cee0a59a7a8c61a4cc","registro_original":{"id_fonte":"000843673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278594","numero_registro":"202300101634","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO\nTENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INTERESSE DA ASSISTÊNCIA DA\nACUSAÇÃO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL, APESAR DA\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 211/STJ.\n1. Tanto no acórdão que julgou as apelações defensivas quanto no que\njulgou os embargos de declaração opostos, as questões trazidas no\nrecurso especial não foram objeto de análise por parte do Colegiado\nlocal, o que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ.\n2. Não ocorreu efetivo debate da tese pelo Tribunal a quo, tampouco\nsendo aceito o prequestionamento ficto, que se dá com a  mera\noposição de embargos de declaração . Precedentes.\n3. Por fim, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça   \"o\npapel do assistente de acusação no processo penal comum, aplica\ninterpretação sistemática ao art. 271 do Código de Processo Penal -\nCPP, não se restringindo à literalidade do dispositivo\". No ponto, é\nfirme a jurisprudência no sentido de que \"o assistente de acusação\ntem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo\nseu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na\nbusca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios\ne até interpor recurso extraordinário ou especial\" (REsp\n1.675.874/MS, Voto do Min. Rogério Schietti Cruz) (AgRg nos EDcl no\nAREsp n. 1.565.652/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\nDJe 23/6/2020).\n4 Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd011a779ec4187b7ed1e8dc1e5d82a547c086a47eab091bfa2f95e5fb77909b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}