# Registro público: TRE-SC — 06000017020196240105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 68 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd2d24ee0c316db07999f8f0561d4a6615105de652d3388b05ebc7c6df7f025a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-15
- **Último ato com data válida:** 2020-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-05** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-05** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-14** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-15T15:06:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14707", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-29T16:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14707", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-12T17:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14707", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-13T16:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14707", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-14T15:40:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-20T16:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-15T15:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14707", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-06T17:01:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14707", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-06T17:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14707", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-12T14:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14707", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-14T15:39:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14707", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-14T15:39:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14707", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-22T15:54:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-22T15:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-22T18:33:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-05T16:48:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-05T16:48:45.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-05T17:16:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-05T18:53:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-05T18:53:47.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-06T15:34:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14670", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd2d24ee0c316db07999f8f0561d4a6615105de652d3388b05ebc7c6df7f025a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-14 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T21:44:06\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191015150653
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd2d24ee0c316db07999f8f0561d4a6615105de652d3388b05ebc7c6df7f025a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000371120208173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107483/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VICÊNCIA
- [TRE-SC — 06000797220256240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106700/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00002538720208180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107129/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMS — 00002866820208120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106054/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TJMS — 00002853920228120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105088/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TJMS — 00002337920228120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236767/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL / 2ª Vara
- [TJRR — 08016147920258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235551/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08009779420268230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364005/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017020196240105 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “68 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd2d24ee0c316db07999f8f0561d4a6615105de652d3388b05ebc7c6df7f025a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd2d24ee0c316db07999f8f0561d4a6615105de652d3388b05ebc7c6df7f025a
- **SHA-256 do comentário:** 2f2cbe47c406b2c454bb07f150983f82dda9214b34414585ed0c95855ccd8299