# Registro público: TJAL — 00400055020118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b8259e8b88d798cc86ac2f5d9421588a803cbcb8eec25ff4fd22faefce126b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-29** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-27T12:48:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-26T16:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-29T16:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-23T15:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-02T07:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-27T12:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-27T12:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-27T12:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-27T12:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-27T12:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-27T12:25:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-27T12:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-27T12:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-05-26T15:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-02-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-16T10:50:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-30T15:06:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-08T19:41:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-29T19:30:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-05-27T13:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-06T14:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-10-29T20:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-01-08T12:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-10-27T12:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-04T10:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-18T15:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-27T12:17:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-10-29T22:10:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-23T19:35:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-02-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-11-09T09:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-23T19:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-06T01:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137629.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-10-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-10-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-10-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-11-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-01-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-02-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00003596320258260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 08037479520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08036656420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 50005978220198240256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única da Comarca de Modelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 7b8259e8b88d798cc86ac2f5d9421588a803cbcb8eec25ff4fd22faefce126b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)