# Registro público: TRT3 — 00000906620125030070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Passos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54c60c6babcf86f3c6dd7777a4c75508aa3bb610c9dca93a85292596d04f766f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-31
- **Último ato com data válida:** 2019-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-11-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-11-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-11-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2013-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-06-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2018-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2018-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-04-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2018-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2018-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2018-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2018-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-06-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-10-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-11-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-11-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000769420165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT4 — 00005467020105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00002911220145020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT10 — 00001879420165100017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001322120175100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / Vara do Trabalho do Gama - DF
- [TRT2 — 00002946520155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00002925220155020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 54c60c6babcf86f3c6dd7777a4c75508aa3bb610c9dca93a85292596d04f766f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** 54c60c6babcf86f3c6dd7777a4c75508aa3bb610c9dca93a85292596d04f766f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)