# Registro público: TJPR — 00432826720238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e21be7908ccd806f7abb29e6a5f6d891d3b3284a83688a2571b1f7316f32d89 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-04 - **Último ato com data válida:** 2023-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-09** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-09** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-08-09** — Documento (TPU 581) > **2023-08-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-04** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-04T16:13:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-07-04T16:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-04T16:40:46.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-04T16:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-04T16:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-06T10:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-06T10:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-10T16:42:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-18T10:47:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2023-08-07T11:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-09T14:47:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-04T16:20:23.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-04T16:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-04T16:40:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-04T18:00:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-06T01:44:27.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-07-10T16:44:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-15T00:13:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-17T00:05:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-18T10:47:22.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-18T10:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-20T18:18:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-20T18:18:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-20T23:29:25.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-25T16:10:24.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2023-07-25T16:10:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-25T16:10:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-25T23:31:18.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-31T00:23:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-03T19:25:08.000Z — Habeas corpus (TPU 447) - 2023-08-05T00:13:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-07T11:21:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-09T15:53:53.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-09T15:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-18T00:03:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137754.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:40\.620474903Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230704162023 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7e21be7908ccd806f7abb29e6a5f6d891d3b3284a83688a2571b1f7316f32d89 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00627401220198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127130/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3633, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - [TJPR — 40038865020238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208565/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3633, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - [TJES — 00001771620248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJPR — 00253213320218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203194/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - [TJES — 00001436020248080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES - [TJAP — 00017702920218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019382/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJDFT — 00063412020178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS - [TJES — 00000829320248080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA ÚNICA - MONTANHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 7e21be7908ccd806f7abb29e6a5f6d891d3b3284a83688a2571b1f7316f32d89 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 7e21be7908ccd806f7abb29e6a5f6d891d3b3284a83688a2571b1f7316f32d89 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)