# Registro público: TRE-SP — 06000138320226260118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac6ec878ee2b2333b526c2548aaa71a16d6e35bbfc76a0a7ba4732fbb819648a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-29
- **Último ato com data válida:** 2022-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-01** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-08-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-29T11:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-08-29T12:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-08-31T13:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-08-31T13:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-10-06T03:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-10-13T11:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-11-01T04:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-08-29T11:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-08-31T13:42:05.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-10-13T12:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-10-13T12:55:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-10-13T12:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-11-01T04:07:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-11-01T04:07:11.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-11-07T11:27:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2022-11-07T11:27:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14826", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-01 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-08-31 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:27:09\.388000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220829114300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac6ec878ee2b2333b526c2548aaa71a16d6e35bbfc76a0a7ba4732fbb819648a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000405020226090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203303/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000410220246160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222041/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-MS — 06001265020206120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202313/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PB — 06002959020246150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193332/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-RJ — 06000859820206190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192813/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 065ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-CE — 06001259620246060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190912/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000407320226160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178953/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 141 ª zona eleitoral-Iretama
- [TRE-RN — 06003555720206200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171473/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 13 ª ZONA ELEITORAL