# Registro público: TJPR — 00451906220238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a64d918514de3e36bc71ce27ce549aaa017536176deffd235f20be0cbb117c6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-11 - **Último ato com data válida:** 2023-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-07** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-07** — Documento (TPU 581) > **2023-10-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-23** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-23** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-10-19** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) > **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-17** — Petição (TPU 85) > **2023-07-25** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Ameaça | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-11T17:27:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-07-12T12:32:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-12T12:32:49.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-12T12:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-12T12:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-12T19:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-12T20:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-12T20:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-14T18:36:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-25T09:25:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-25T14:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-17T18:17:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-19T16:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-07T14:09:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-12T12:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-12T12:07:42.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-12T12:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-12T12:32:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-12T12:41:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-12T14:00:29.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-12T17:33:57.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-07-16T21:16:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-18T15:50:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-25T00:49:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-25T00:49:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-25T09:24:54.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-25T09:25:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-19T15:51:01.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) - 2023-10-19T16:18:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-23T11:57:51.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-23T11:57:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-30T00:12:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-07T01:11:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-07T14:09:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-07T14:09:59.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-07 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:24\.825433248Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230712120742 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2a64d918514de3e36bc71ce27ce549aaa017536176deffd235f20be0cbb117c6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00381038420258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153859/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14227, 14943, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - [TJMS — 00000948920268120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330537/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14227, 14943, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / Vara Criminal - [TJRR — 08008090320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 14943 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / VARA CRIMINAL - [TJPR — 00237650820258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148395/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14227, 14943, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - [TJPR — 00682933020258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093859/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14227, 14943, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - [TJMS — 00002435520248120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382466/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14943, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / 2ª Vara - [TJES — 00001687620258080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377178/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14943, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA - [TJMS — 00002405320238120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14943, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 2a64d918514de3e36bc71ce27ce549aaa017536176deffd235f20be0cbb117c6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 2a64d918514de3e36bc71ce27ce549aaa017536176deffd235f20be0cbb117c6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)