# Registro público: TJAL — 00394295720118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138061/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138061.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87608d8264c77e0a59cd6976e80864e3e8ab770b69ecadeb34d0b8a17e7b690b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-11 - **Último ato com data válida:** 2023-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-18** — Desistência (TPU 463) > **2023-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-06** — Publicação (TPU 92) > **2023-01-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-01-03** — Petição (TPU 85) > **2022-12-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-10T11:11:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2015-12-10T11:19:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-15T07:37:44.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-09-20T08:52:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-22T08:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-29T18:30:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-10-29T18:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-10-29T18:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-29T18:30:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-10-29T20:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-30T09:29:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-01T14:09:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-21T18:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-11T15:14:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-03-11T17:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-11T17:31:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-10-18T14:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-18T14:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-03T16:06:04.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-02-03T17:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-03T17:43:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-03T19:09:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-04T09:27:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-14T01:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-16T15:09:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-03T14:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-08-04T16:27:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-08-04T17:56:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-12-12T15:15:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-07T14:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-07T15:01:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-12-12T15:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-12T15:16:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-12-23T01:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-03T00:30:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-05T14:59:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-06T09:39:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-20T13:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-18T16:53:18.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-08-18T19:14:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138061.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87608d8264c77e0a59cd6976e80864e3e8ab770b69ecadeb34d0b8a17e7b690b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-10-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-06-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-08-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-08-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-12-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-29 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-02-03 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:21:53\.604000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110831174452 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 87608d8264c77e0a59cd6976e80864e3e8ab770b69ecadeb34d0b8a17e7b690b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00394295720118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 87608d8264c77e0a59cd6976e80864e3e8ab770b69ecadeb34d0b8a17e7b690b - **SHA-256 do comentário:** f7487495ca825fae8a49ab2de9e702c523f4848c10b55b4aac8b6d3b9ba0b00a