{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31382,"origem":"stj","sha256_origem":"69c709e3a187d93ae06becba0215c448ee4bc8843bc4c79b080bcabc1c9c0f09","registro_original":{"id_fonte":"000843744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185091","numero_registro":"202202454186","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ\nAFASTADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS\nAUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nIMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n2 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter o veredicto do júri,\nentendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação,\nde modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário\nreexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7/STJ.\n3 - Assente nesta Corte Superior que \"o art. 400, § 1º, do CPP\nautoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o\ndestinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da\nprova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa,\nquando justificada sua desnecessidade para o deslinde da\ncontrovérsia\" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 23/3/2018).\n4 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e  os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS\nAUTOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1321942>>-RS\n(NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVAS PELO JULGADOR - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n   STJ - <<RHC 92063>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84dd07c9134b3775ddda862637054cbea1fd5689e5d043d43316134ffc0e3287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}