{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31384,"origem":"stj","sha256_origem":"c673c6caee2f22fae7d03dcd0bd61d8bf2168892a0a093d20697af29dcef70d0","registro_original":{"id_fonte":"000843746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729836","numero_registro":"202200758316","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nINGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nCONSENTIMENTO DO MORADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO\nESTADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral,\nestabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial\nsó é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito.\n2. Na hipótese, a mera sinalização do cão de faro, seguida da\nabordagem de um suposto usuário - que não foi ouvido em juízo -\nsaindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência\ninvestigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de\nimediata ação policial naquele momento, não justifica, por si só, a\ndispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio.\n3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, \"como forma de\nnão deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da voluntariedade\ndo consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe\nao Estado, devendo ser realizada com declaração assinada pela pessoa\nque autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que\npossível, testemunhas do ato\" (HC 728.920/GO, Rel. Ministro OLINDO\nMENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022), o que não ocorreu, in casu.\n4. Agravo regimental provido para anular as provas obtidas mediante\nbusca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes,\ne, em consequência, absolver o Agravante nos autos da ação penal\noriginária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - PROVA\nDOCUMENTAL - ÔNUS DO ESTADO)\n   STJ - <<HC 728920>>-GO, <<HC 598051>>-SP,\n         <<AgRg no HC 703991>>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR\n(BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -\nILICITUDE DA PROVA RECOLHIDA)\n   STJ - <<AgInt no HC 566818>>-RJ, <<AgRg no HC 707739>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"899d7350aeabfeff8af8f261dd7e7ee6ac6faa786e337e3004cbd8a8ece44360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}