# Registro público: TJPR — 00030019820258160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138484/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138484.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b224f13bbaf492e93c6ef0cb7f2eeb1ba421b55321fdc451fd9922a39585be9e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-21 - **Último ato com data válida:** 2025-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-04-01** — Documento (TPU 581) > **2025-03-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-03-10** — Recebimento (TPU 132) > **2025-03-10** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-03-06** — Documento (TPU 581) > **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-05** — Habeas corpus (TPU 447) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-21T14:56:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2025-01-21T15:42:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2025-01-21T15:42:30.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-01-21T15:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-21T15:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-24T15:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-24T15:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-24T18:39:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-28T14:14:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-28T14:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-05T17:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-14T14:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-05T18:24:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-03-06T12:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-06T12:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-06T18:40:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-01T17:30:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-21T15:03:09.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2025-01-21T15:07:06.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-01-21T15:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-01-21T15:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-01-21T17:00:35.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-01-24T15:04:27.000Z — Liminar (TPU 792) - 2025-01-27T07:53:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-01-28T14:14:24.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-01-28T14:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-01T00:11:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-02-04T00:12:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-02-04T18:05:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-02-09T19:41:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-02-13T19:51:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-02-13T19:51:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2025-02-14T14:00:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2025-02-14T14:00:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-02-14T23:33:58.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-02-25T00:09:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-03-05T14:18:23.000Z — Habeas corpus (TPU 447) - 2025-03-06T12:54:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-03-10T16:13:39.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-03-10T16:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138484.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546) - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2025-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-01-24 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:16\.192838990Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250121150309 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b224f13bbaf492e93c6ef0cb7f2eeb1ba421b55321fdc451fd9922a39585be9e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00924962720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142160/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - [TJPR — 00000101820128160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJMS — 00002337720258120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201513/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 1ª Vara - [TJPR — 01040228820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3126745/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - [TJRR — 08015539620178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187876/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJMT — 00003456820198110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170914/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJMS — 00002314920168120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Vara Criminal - [TJPI — 00001569620108180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA ÚNICA DE INHUMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** b224f13bbaf492e93c6ef0cb7f2eeb1ba421b55321fdc451fd9922a39585be9e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)