# Registro público: TJPR — 00409728820238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138486/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138486.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ca5fc819db203ca2c3ac8d47c6df7e9c696f260b9d54f2356979a9c035c461d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-26 - **Último ato com data válida:** 2023-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-24** — Petição (TPU 85) > **2023-07-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-03** — Recebimento (TPU 132) > **2023-07-03** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-06-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-06-29** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) > **2023-06-29** — Documento (TPU 581) > **2023-06-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-27** — Confirmada (TPU 12283) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Desobediência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-26T20:16:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-06-27T13:08:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-06-27T13:08:53.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-06-27T13:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-27T13:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-29T16:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-29T16:35:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-24T20:54:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2023-06-27T11:29:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-27T11:29:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-06-27T13:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-27T13:08:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-27T15:00:23.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-28T08:56:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-29T15:51:11.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) - 2023-06-29T16:00:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-03T12:16:06.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-03T12:16:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-10T00:13:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-24T13:36:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-24T13:36:48.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-29 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-24 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:53\.074386290Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230627112937 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ca5fc819db203ca2c3ac8d47c6df7e9c696f260b9d54f2356979a9c035c461d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01165895420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083214/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - [TJPR — 40000691220218160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194776/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778147/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 40002241720258160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189159/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - [TJMT — 00003517320188110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235175/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3572, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJES — 00000781620248080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000495/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3572, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJMT — 00001283620198110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR - [STJ — 00001640620194036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3572, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4ca5fc819db203ca2c3ac8d47c6df7e9c696f260b9d54f2356979a9c035c461d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 4ca5fc819db203ca2c3ac8d47c6df7e9c696f260b9d54f2356979a9c035c461d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)