# Registro público: TJTO — 50001748920088272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a8a12b1f7484410eb6e63722df0e1b41a0c517cbf53841126c83dae6882794f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-13
- **Último ato com data válida:** 2017-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-20** — Confirmada (TPU 12288)
> **2015-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-20** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2015-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-18** — Confirmada (TPU 12288)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COFINS - Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-13T17:33:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-02-13T17:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-05-07T10:32:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-05-07T10:32:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-05-07T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-02-13T17:38:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-02-18T13:56:58.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-05-04T16:24:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-05-05T10:15:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-08-19T14:31:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-08-20T09:14:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-08-20T09:23:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-08-20T09:24:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-08-20T11:12:23.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-05-09T10:32:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10562](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10562)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COFINS - Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-13 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50012369120138272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- [TRF4 — 50199375120134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057126/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJRS — 00183014920108210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJTO — 50001904320088272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- [TJTO — 50001939520088272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- [TJRS — 00031596820118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094213/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJMT — 00003343620048110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJPR — 00000161119958160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7a8a12b1f7484410eb6e63722df0e1b41a0c517cbf53841126c83dae6882794f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)