{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31386,"origem":"stj","sha256_origem":"df52bbb3c3ef2803bd1c2e88362984a48119631f24e01431e7680d3ebaca8563","registro_original":{"id_fonte":"000843748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795972","numero_registro":"202300020760","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS EM CONTINUIDADE\nDELITIVA (ARTS. 213 E 215 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO VÁLIDO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO\nDEMONSTRADA. PERICULUM LIBERTATIS.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se amparada em\nelementos concretos, pois, como visto, o réu, ora agravante, é\nacusado da prática do cometimento de delitos sexuais contra suas\npacientes, pessoas altamente vulneráveis socialmente, no exercício\nde sua profissão de médico ginecologista, de forma reiterada, ao que\nse depreende dos testemunhos, há pelo menos 15 anos, o que\ndemonstra, primus ictu occuli, a sua periculosidade social, a exigir\na sua constrição antecipada para a garantia da ordem pública.\n3. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de\nmedidas cautelares alternativas.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STF - [[HC-AgR 206116]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9a24bb7b444c963053d7f4708dd035fe3bc706042b93e3cf392315cf37a8b98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}