# Registro público: TJSP — 00049655620158260176

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138619/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138619.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2c49abd6fcae17372139d4ae932fba22554521ace6169d4ba2c609a79f0f8ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 264
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-20
- **Último ato com data válida:** 2023-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-17T12:02:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-02T16:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-02T16:08:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-02T18:16:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-12-07T11:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-12T15:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-12-12T17:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-18T15:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-20T17:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-25T10:37:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-25T10:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-25T14:40:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-25T14:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-09T17:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-10T12:46:16.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-07-31T21:38:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-28T03:20:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-07T21:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T12:41:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-26T14:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-22T03:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-16T23:57:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-26T21:12:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-29T13:02:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-05T20:43:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-04T23:42:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-14T16:13:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-04T09:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-04T09:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-04T09:10:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-04T09:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-04T09:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-04T17:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-13T18:03:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-12-26T02:39:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-25T12:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-25T12:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-25T12:18:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-25T12:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-25T13:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 264 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138619.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 264 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-04 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-10-31 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-08-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-10-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:06:18\.679673369Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150520131821
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2c49abd6fcae17372139d4ae932fba22554521ace6169d4ba2c609a79f0f8ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00074185919948260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES
- [TJSP — 00052905520218260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782504/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJDFT — 00112576720168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00010819820108260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJDFT — 00114558320168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00114228020178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000192520168170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJES — 00000833220168080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL