# Registro público: TRF5 — 05000427320204059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313865/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313865.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 09133b736c42bc18ced3109fbae8e3997e4b56d40d6dd459926bc8350bfa0662 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-24 - **Último ato com data válida:** 2020-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-30** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2020-04-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-15T16:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-04-30T11:21:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2020-03-24T14:11:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-17T12:58:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-07-01T07:52:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-01T07:52:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10045) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-30 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-04-17 trata do assunto oficial «Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-04-30 trata do assunto oficial «Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:44:39\.339000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200305000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 09133b736c42bc18ced3109fbae8e3997e4b56d40d6dd459926bc8350bfa0662 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000250320224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641642/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05009459620224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248801/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10045 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00002449520144014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159575/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Única de Picos - [TRF5 — 05000322920204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619317/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJPI — 00001668620148180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650865/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª VARA DE PARNAÍBA - [TRF1 — 00001374220144014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071693/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 01ª Ji-Paraná - [STJ — 00004406620128160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213342/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10045 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJPI — 00001956720148180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166069/) — classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10045 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AROAZES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 584 do STJ: Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-584/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** certificado, conclusao, curso, diplomas - **SHA-256 do HTML autoral:** e0fb5b74b5249f85abe12d10ab8cbe67b4f16aa751e78c598402ff8554cad720 - **SHA-256 do registro documental:** 09133b736c42bc18ced3109fbae8e3997e4b56d40d6dd459926bc8350bfa0662 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-584%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 09133b736c42bc18ced3109fbae8e3997e4b56d40d6dd459926bc8350bfa0662 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)