{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31387,"origem":"stj","sha256_origem":"dc18dd6bddfbc698e8f1acda4961ae6c6687441e0194174261c36fda61d27d1c","registro_original":{"id_fonte":"000843749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795950","numero_registro":"202300018543","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT\nIMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E\nINFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO JUSTIFICADO NA PRESENÇA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.\n1. Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão\npassível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte\nSuperior para o processamento do pedido, pois, nos termos do art.\n105, inciso I, alínea \"e\", da Constituição Federal, compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça, originariamente, \"as revisões\ncriminais e as ações rescisórias de seus julgados\" (AgRg no HC n.\n755.091/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022).\n2. A pena do ora agravante foi redimensionada para 5 anos e 10 meses\nde reclusão, após o reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea,  mantendo os demais termos da dosimetria.\n3. Não obstante o quantum de pena imposto ao agravante tenha sido\nfixado em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o regime\ninicial fechado foi justificado em razão da exasperação da\npena-base, já que majorada a pena-base na fração de 1/6 com\nfundamento, tanto na natureza da droga apreendida (cocaína), como na\ncircunstância de ter sido apreendido entorpecente na residência do\nréu. Nesse contexto, o regime inicial fechado foi adequadamente\nfundamentado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(STJ - COMPETÊNCIA - REVISÕES CRIMINAIS E AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS\nJULGADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 755091>>-SP\n(PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA - REGIME FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 804498>>-SP, <<AgRg no HC 765459>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8911a646abbfcefe9a1438d15cb9355f74eda1683bed24232e2a3af4cd995280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}