# Registro público: STJ — 795950 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-05-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31387/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31387.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc18dd6bddfbc698e8f1acda4961ae6c6687441e0194174261c36fda61d27d1c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO JUSTIFICADO NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" (AgRg no HC n. 755.091/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022). - **Item 2 (texto oficial):** A pena do ora agravante foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, após o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mantendo os demais termos da dosimetria. - **Item 3 (texto oficial):** Não obstante o quantum de pena imposto ao agravante tenha sido fixado em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o regime inicial fechado foi justificado em razão da exasperação da pena-base, já que majorada a pena-base na fração de 1/6 com fundamento, tanto na natureza da droga apreendida (cocaína), como na circunstância de ter sido apreendido entorpecente na residência do réu. Nesse contexto, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO JUSTIFICADO NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1. Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" (AgRg no HC n. 755.091/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022). 2. A pena do ora agravante foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, após o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mantendo os demais termos da dosimetria. 3. Não obstante o quantum de pena imposto ao agravante tenha sido fixado em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o regime inicial fechado foi justificado em razão da exasperação da pena-base, já que majorada a pena-base na fração de 1/6 com fundamento, tanto na natureza da droga apreendida (cocaína), como na circunstância de ter sido apreendido entorpecente na residência do réu. Nesse contexto, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (STJ - COMPETÊNCIA - REVISÕES CRIMINAIS E AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS JULGADOS) STJ - <>-SP (PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME FECHADO) STJ - <>-SP, <>-MS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art33_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2990789](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163513/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1057004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151463/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS - [STJ — 1091524](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160947/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA