{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31388,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff50765e4446a6f49f51471904a8305541199cce82528e97d3db4098ae9cb73","registro_original":{"id_fonte":"000843750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789870","numero_registro":"202203895058","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL  EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DO ECA (DIVERSAS\nVEZES). SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO\nDOS DADOS DE TELEFONE CELULAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. ALUSÃO AO TEOR DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA E AO FATO DE\nQUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE (FUMUS COMISSI DELICTI). USO\nDA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<RHC 61438>>-RS\n(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32581697e084a35670a90e03e82040394d6d0aff2cf8f7ecff7f00b6f7f689b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}