# Registro público: STJ — 789870

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-24
- **Publicação:** 2023-05-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31388/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31388.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ff50765e4446a6f49f51471904a8305541199cce82528e97d3db4098ae9cb73

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DO ECA (DIVERSAS VEZES). SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DE TELEFONE CELULAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALUSÃO AO TEOR DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA E AO FATO DE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE (FUMUS COMISSI DELICTI). USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL  EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DO ECA (DIVERSAS
VEZES). SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO
DOS DADOS DE TELEFONE CELULAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. ALUSÃO AO TEOR DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA E AO FATO DE
QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE (FUMUS COMISSI DELICTI). USO
DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 61438>>-RS
(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.